No dia doze (12) do mês de julho (7) do ano de dois mil e dezenove (2019), o MUNICÍPIO DE FLORESTA DO ARAGUAIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.613.338/0001-81, com sede a Avenida JK, nº 1962, Centro, Floresta do Araguaia, Pará,, CEP nº 68.543-000, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,