ATOS NORMATIVOS

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DECRETO Nº 350 DE 27 DE JULHO DE 2020

Regulamenta a Lei Municipal nº 551, de 21 de julho de 2020 que dispõe sobre a criação de beneficio emergencial e temporário de distribuição de gêneros alimentícios, completada com produtos higiênicos essenciais, para cidadãos do Município que se encontrem em situações de risco social, decorrentes de medidas de distanciamento social implementadas pelo Poder Público no…
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Benifício Decreto, Decreto - Covid19

DECRETO Nº 337 DE 4 DE JUNHO DE 2020

Altera o Decreto n 311, de 9 de abril de 2020 que dispõe, no âmbito do Município, sobre o exercício excepcional do poder de polícia inerente a medidas restritivas e temporárias de direitos de liberdade, especificamente na área da saúde, em prol do interesse da coletividade, indispensáveis ao cumprimento das ações nacionais de contenção da…
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Decreto - Covid19, Decretos

DECRETO N° 330 DE 15 DE MAIO DE 2020

Altera o Decreto no 311, de 9 de abril de 2020 que dispõe, no âmbito do Município, sobre o exercício excepcional do poder de polícia inerente a medidas restritivas e temporárias de direitos de liberdade, especificamente na área da saúde, em prol do interesse da coletividade, indispensáveis ao cumprimento das ações nacionais de contenção da…
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Decreto - Covid19, Decretos

DECRETO N° 315 DE 24 DE ABRIL DE 2020

Altera o Decreto no 311, de 9 de abril de 2020 que dispõe, no âmbito do Município, sobre o exercício excepcional do poder de polícia inerente a medidas restritivas e temporárias de direitos de liberdade, especificamente na área da saúde, em prol do interesse da coletividade, indispensáveis ao cumprimento das ações nacionais de contenção da…
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Decreto - Covid19, Decretos

DECRETO N° 311 DE 9 DE ABRIL DE 2020

Este Decreto dispõe, no âmbito do Município, sobre o exercício excepcional do poder de polícia inerente a medidas restritivas e temporárias de direitos de liberdade, especificamente na área da saúde, em prol do interesse da coletividade, indispensáveis ao cumprimento das ações nacionais de contenção da propagação e contaminação da infecção humana pelo novo coronavírus Sars-CoV-2,…
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Decreto - Covid19, Decretos
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