DECRETO N° 311 DE 9 DE ABRIL DE 2020

Este Decreto dispõe, no âmbito do Município, sobre o exercício excepcional do poder de polícia inerente a medidas
restritivas e temporárias de direitos de liberdade, especificamente na área da saúde, em prol do interesse da
coletividade, indispensáveis ao cumprimento das ações nacionais de contenção da propagação e contaminação da infecção
humana pelo novo coronavírus Sars-CoV-2, vetor da doença respiratória covid-19, bem como consolida medidas temporárias
dispostas em decretos anteriores; revoga o Decreto no 301, de 31 de março de 2020 e o Decreto no 302 de 1o de abril de 2020 e estabelece outras providências.

DECRETO 311

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