DECRETO N° 315 DE 24 DE ABRIL DE 2020

Altera o Decreto no 311, de 9 de abril de 2020 que dispõe, no âmbito do Município, sobre o exercício excepcional do poder
de polícia inerente a medidas restritivas e temporárias de direitos de liberdade, especificamente na área da saúde, em prol
do interesse da coletividade, indispensáveis ao cumprimento das ações nacionais de contenção da propagação e contaminação da infecção humana pelo novo coronavírus Sars-CoV-2, vetor da doença respiratória covid-19, bem como consolida medidas temporárias dispostas em decretos anteriores; revoga o Decreto no 301, de 31 de março de 2020 e o Decreto no 302 de 1o de abril de 2020 e estabelece outras providências.

DECRETO 315

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