DECRETO Nº 124 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.

Estabelece medidas administrativas emergenciais de contenção, redução e controle de gastos com pessoal, de restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro, fixa diretrizes e restrições para a redução e otimização das despesas correntes e ampliação das receitas e institui o Comitê Gestor de Governo no âmbito da Prefeitura e da outras providencias correlatas.

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