DECRETO Nº 337 DE 4 DE JUNHO DE 2020

Altera o Decreto n 311, de 9 de abril de 2020 que dispõe, no âmbito do Município, sobre o exercício excepcional do poder de polícia inerente a medidas restritivas e temporárias de direitos de liberdade, especificamente na área da saúde, em prol do interesse da coletividade, indispensáveis ao cumprimento das ações nacionais de contenção da propagação e contaminação da infecção humana pelo novo coronavírus Sars-Cov – 2, vetor da doença respiratória covid-19 e estabelece outras providências.

DECRETO 337

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