DECRETO Nº 412 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre alterações no anexo único, Regulamento do Decreto nº 391, de 16 de setembro de 2020, retificado pelo Decreto nº 394, de 21 de setembro de 2020.

DECRETO N°412 – ALTERA  DeCRETO N° 391-2020

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