DECRETO Nº 350 DE 27 DE JULHO DE 2020

Regulamenta a Lei Municipal nº 551, de 21 de julho de 2020 que dispõe sobre a criação de beneficio emergencial e temporário de distribuição de gêneros alimentícios, completada com produtos higiênicos essenciais, para cidadãos do Município que se encontrem em situações de risco social, decorrentes de medidas de distanciamento social implementadas pelo Poder Público no…
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Benifício Decreto, Decreto - Covid19
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