LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 (Lei do SINASE)

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase);
Regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que
pratique ato infracional;
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Lei Nacional nº 12.594 SINASE

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