Lei Orgânica do Município

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LEI ORGÂNICA DE FLORESTA DO ARAGUAIA – PA “A lei orgânica do Município é o ordenamento organizacional da administração municipal e lhe regula o funcionamento “fechando o circulo em que o município pode movimentar-se no âmbito do estado federado a que pertence” o que significa que a sua ação encontra os seus limites nos preceitos estatuídos nas leis maiores (federal e estadual).”

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