BENEFICIO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS , COMPLETADA COM PRODUTOS HIGIÊNICOS ESSENCIAIS INDIVIDUO/FAMÍLIA QUE SE ENCONTRE EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, DECORRENTE DE MEDIDA DE DISTANCIAMENTO SOCIAL IMPLEMENTADAS PELO PODER PÚBLICO PARA O ENFRETAMENTO DA EPIDEMIA LOCAL DO NOVO CORONAVÍRUS ( COVID-19), LEI MUNICIPAL Nº545 DE 21 DE JULHO DE 2020( REPUBLICADA EM 27/08/2020). DECRETO N°350 DE 27 DE JULHO DE 2020.