PORTARIA SME/PFA N °87 DE 25 DE ABRIL DE 2018

Designa comissão Eleitoral única para o processo eletivo organizado dos representantes dos estudantes da educação básica pública;dos pais de alunos da educação básica pública e dos diretores das escolas básicas públicas para a formação do CACS/FUNDEB, biênio 2018/2020 de que trata a Lei Nacional n°11494, de 20 de junho de 2007, a portaria FNDE N° 481, de 11 de outubro de 2013, a Lei Municipal n°295, de 12 de abril de 2012 e o Decreto n°28, de 17 de abril de 2018 e dá outras providencias.

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