Regulamentação da LAI

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DECRETO Nº 31/2018

Regulamenta no âmbito dos órgãos da prefeitura Municipal de Floresta do Araguaia o acesso a informação previsto no inc. XXXIII, do art. 5° da constituição Federal de 1988, conforme os princípios gerais e as normas de vinculação nacional previstas na Lei n° 12527, de 18 de novembro de 2011.

DECRETO Nº 31/2018

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