RESOLUÇÃO CMAS Nº 001, DE 18 DE JANEIRO DE 2019

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, CONSIDERANDO: O disposto na Lei Federal nº 8.742 de 07/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), especialmente em seus arts. 16, inc. IV e 17 § 4º; o disposto na Lei Complementar Municipal nº 049 de 26/06/2018, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Floresta do Araguaia e dá outras providências, especialmente em seu art. 19, §§ 1º, 2º e 3º; a necessidade de se realizar o processo de escolha dos representantes titulares e suplentes da sociedade civil para integrarem o Conselho no biênio 2019/2021, na forma regimental, e; a deliberação do Colegiado, realizada no dia 18/01/2019.

RESOLUÇÃO CMAS Nº 001

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