RESOLUÇÃO CMDCA Nº 21 DE 3 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre o regulamento do processo de escolha 2019 dos Conselheiros Tutelares, nos termos da Lei Nacional nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com as alterações introduzidas pela Lei Nacional nº 12.696, de 25 de julho de 2012 e nos termos da Lei Complementar Municipal nº 042, de 3 de setembro de 2014, e dá outras providências correlatas.

Resolução Nº 21

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