RESOLUÇÃO CMDCA Nº 28 DE 22 DE MAIO DE 2019

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 26 § 1º da lei Complementar nº 042 de 3 de setembro de 2014; o art. 4º inc. XV do Regimento Interno; o art. 19 §§ 1º e 2º da Resolução CMDCA nº 21, de 3 de abril de 2019…

Resolução CMDCA nº 28

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